Question

1)
O crédito tributário decorre exclusivamente do nascimento anterior de uma obrigação tributária. Se esta obrigação for principal, sua liquidez, certeza e exigibilidade farão referência à própria hipótese de incidência tributária. Ao contrário, se tiver origem no descumprimento de uma obrigação positiva ou negativa, criada pela legislação tributária no interesse da Fiscalização, a obrigação será acessória.

Com base no texto inicial, analise as alternativas e assinale a correta:

Alternativas:

a)
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

b)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto apenas prestações positivas;

c)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto apenas prestações negativas;

d)
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

e)
A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

2)
Ao discorrer sobre o crédito tributário, a doutrina assim se posiciona: "A disciplina do 'crédito tributário' começa pela insólita afirmação do citado art. 139, no sentido de que tal crédito 'decorre' da obrigação tributária. O Código, tendo dito que a obrigação nasce com o fato gerador (art. 113, § 1º), para depois dizer que o crédito tributário somente surge com o lançamento (art. 142), entendeu necessário atestar que o crédito teria uma "decorrência" da obrigação, sem se dar conta de que, decorrendo da obrigação, ele não precisaria ser objeto de lançamento para 'constituir-se'". Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
O crédito tributário representa uma obrigação tributária principal descumprida pelo sujeito passivo;

b)
O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo responsável;

c)
O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo contribuinte;

d)
O crédito tributário advém tão somente do nascimento de uma obrigação tributária principal;

e)
O crédito tributário advém do nascimento de uma obrigação tributária principal, mas também pode ter origem no descumprimento de uma obrigação tributária acessória.

3)
Laura, contribuinte de IPTU, possui grande amiga trabalhando no setor de tributos da Prefeitura de determinado Município. Por razões particulares, Bárbara, sua amiga, responsável pelos lançamentos de IPTU do Município, decide não concretizar o lançamento do ano de 2018 para Laura. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, Bárbara não poderá deixar de efetivar o lançamento;

b)
A atividade administrativa de lançamento é vinculada, mas não obrigatória, ou seja, Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento;

c)
A atividade administrativa de lançamento é facultativa, ou seja, Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento;

d)
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mas Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento caso comprove que possuía parentesco até o quarto grau com Laura;

e)
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mas Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento caso comprove que possuía autorização pessoal do Prefeito para deixar de efetuar o lançamento.

Answer 1

Questão 1

A alternativa correta é a A.

A resposta está na própria legislação. De acordo com o Código Tributário Nacional:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

(...)

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Questão 2

A alternativa correta é a E.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação principal decorre do fato gerador e da lei, e a obrigação acessória possui caráter negativo, mas sua inobservância pode ensejar o nascimento de uma obrigação principal.

Questão 3

A alternativa correta é a A.

O IPTU é um imposto de arrecadação municipal, que decorre do simples fato de ter posse de um imóvel. O fato de  Bárbara ser amiga de alguém não anula o fato gerador, que é a posse de um imóvel.

Answer 2

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.