Question

1) O Código de Defesa do Consumidor estabelece algumas considerações especiais sobre os contratos. Sobre isso, analise as alternativas adiante e escolha a verdadeira:

Answer 1

O Código de Defesa do Consumidor estabelece algumas considerações especiais sobre os contratos. Sobre isso, analise as alternativas adiante e escolha a verdadeira: Alternativas: a) Os contratos que regulam as relações de consumo sempre obrigarão os consumidores, mesmo que não lhes seja dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. b) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor c)As declarações de vontade constantes em recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam apenas o consumidor. d) Os contratos que regulam as relações de consumo sempre obrigarão os consumidores, mesmo os respectivos instrumentos (contratos) forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. 2) O contrato é um meio formal de se materializar as vontades das pessoas, criando ou especificando direitos e obrigações em relação a algum objeto (produto, serviços, etc). Dentre os contratos, existe alguns que, por suas características, são conhecidos como "contratos de adesão". Assim, sobre eles, escolha a alternativa INCORRETA: Alternativas: a) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente. b) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços. c) Contrato de adesão é aquele que, se o consumidor puder ler e discutir seu conteúdo (inclusive revendo e modificando algumas cláusulas), então o juiz poderá interpretá-lo de maneira mais favorável ao fornecedor. d) Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 3) Sobre o conteúdo estudado na atividade web, especialmente sobre a recuperação de empresas e o que mais com ela se relaciona, é correto afirmar: Alternativas: a) A concordata é um meio atual de tentar solucionar as dívidas empresariais antes de se propor a recuperação judicial de empresas. b) A concordata é um meio atual de tentar solucionar as dívidas empresariais antes de se propor a recuperação extrajudicial de empresas. c) Não existe mais a concordata no sistema jurídico empresarial brasileiro, sendo que atualmente existem apenas a recuperação de empresas e a falência no que tange aos procedimentos em caso de dívidas empresariais. d) Preservação das Empresas e Função Social da Empresa são dois princípios jurídicos que regem o estudado quanto à Recuperação de Empresas. 4) É INCORRETO afirmar sobre a recuperação de empresas e o estudado nesta web aula: Alternativas: a) A Fase Preambular se refere à etapa extrajudicial do acordo, caracterizado pela livre pactuação, isso é, informalidade. b) Em caso de recuperação de empresas, se houver apenas a fase preambular, não deixará de ser válido o acordo, mas terá efeitos apenas para aqueles que assinaram/anuíram. c) Em caso de recuperação de empresas, se for pedida a homologação judicial do plano extrajudicial, e se tiver sido preenchido o quórum de 3/5, então gerará efeitos para outros credores da mesma espécie. d) Quanto à recuperação de empresas, existe apenas a Judicial. 5) Analise os itens de I a III adiante e depois escolha a alternativa correta: I \u2013 os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III \u2013 créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Alternativas: a) Todos os itens de I a III acima tratam da ordem de classificação dos créditos na falência. b) Todos os itens de I a III acima tratam de classificação dos créditos na falência, mas sem qualquer ordem em tais apontamentos. c) Apenas os itens I e II tratam da classificação dos créditos na falência. d) Apenas os itens II e III tratam da classificação dos créditos na falência.