Question

1 O CDC determina que o fornecedor deva adotar alguns cuidados na hora de cobrar eventuais dívidas dos seus consumidores. Isso porque a cobrança de dívidas não pode vir acompanhada de maus tratos psicológicos. Assim considerando, assinale a alternativa que contém as orientações do CDC ao fornecedor na cobrança de dívidas: 1) - Na cobrança de dívidas é proibido utilizar: ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo, ou interfira em seu trabalho, descanso, lazer. 2) - Na cobrança de dívidas é proibido utilizar: ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, desde que a dívida cobrada não ultrapasse o valor de vinte salários mínimos. 3) - É proibido utilizar o poder judiciário para cobrar o consumidor devedor, a não ser que se trate de dívida antiga. 4) - É proibido ameaçar, coagir, constranger ou incomodar o consumidor na hora de cobrar uma dívida, de forma que a cobrança deve ser cuidadosa e sempre de forma escrita. 2 Dentre as doze sanções administrativas previstas no CDC, algumas incidem sobre o próprio objeto da relação de consumo: o produto ou o serviço. São sanções desse tipo: 1) - Multa, apreensão, inutilização, cassação do registro, proibição de fabricar e contrapropaganda. 2) - Apreensão, cassação do registro, proibição de fabricar e suspensão. 3) - Contrapropaganda e multa. 4) - Contrapropaganda e cassação da licença do estabelecimento. 3 Leia atentamente os itens abaixo para depois marcar a única alternativa referente às penalidades que atingem diretamente o fornecedor, limitando sua liberdade de comercializar. I. Revogação de concessão ou permissão de uso; II. Cassação de licença do estabelecimento; III. Contrapropaganda; IV. Interdição do estabelecimento e interdição administrativa. Marque: 1) - Itens I e II. 2) - Itens I, II e III. 3) - Itens I, II e IV. 4) - Itens I e IV. 4 É importante reconhecer que o procedimento para aplicação de qualquer sanção, deve obedecer três regras básicas: 1) - Identificação do direito violado, identificação do responsável, escolha da penalidade. 2) - Identificação do consumidor, identificação do fornecedor, arbitramento de dano moral. 3) - Identificação do direito violado, escolha da penalidade, identificação do consumidor que será indenizado com a penalidade. 4) - Identificação do direito violado, identificação da gravidade do dano, arbitramento de indenização em favor do consumidor. 5 Quanto à multa, podemos afirmar que: I. É aplicada dentro de um processo administrativo próprio, que pode começar com uma reclamação do consumidor ou mesmo por uma fiscalização dos órgãos de proteção; II. Pode ser aplicada em conjunto com outra penalidade; III. Só pode ser aplicada depois de dar ao fornecedor acusado o direito de defesa. Julgando as afirmações acima, marque: 1) - Estão corretos os itens I e II. 2) - Estão corretos os itens II e III. 3) - Estão corretos os itens I, II e III. 4) - Estão corretos os itens I e III.

Answer 1

Respostas: 
1- 1 A
2- 2 B
3- 3 C
4- 1 A
5- 3 C