1)
O art. 87 da Lei 8.666/93 prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção.
São modalidades de sanções:
I. Advertência e multa.
II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação.
III. Declaração de idoneidade para licitar.
Agora, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
2)
São diversos os contratos administrativos realizados pelo órgão público como contratante e uma empresa privada como contratada.
No caso da contratação de uma obrigação de fazer, como exemplo a coleta de lixo, o poder público irá celebrar um (assinale a alternativa correta):
Alternativas:
a)
Contrato de fornecimento.
b)
Contrato de obra pública.
c)
Contrato de prestação de serviço.
d)
Contrato de gestão.
e)
Contrato de credenciamento.
3)
A Lei 8666/93 dispõe em seu artigo 109 sobre os recursos administrativos, que antecedem ações e recursos no âmbito do poder judiciário.
Sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
Os recursos administrativos podem ser: recurso, representação, pedido de reconsideração e apelação.
b)
A contagem do prazo do recurso poderá ser feita a partir da intimação do licitante com relação ao ato ou da lavratura do ato.
c)
O recurso interposto em relação à habilitação nunca terá efeito suspensivo, em nenhuma fase.
d)
Os demais licitantes, assim que interposto o recurso, terão prazo também de 15 dias úteis para impugnar o recurso.
e)
O pedido de reconsideração, no caso de pena de declaração de inidoneidade, será no prazo de 20 dias úteis.
4)
A Lei 10.520/02 instituiu a sexta modalidade licitatória. É uma modalidade mais célere e com algumas peculiaridades: o pregão.
Acerca do pregão, julgue as afirmativas a seguir e assinale a correta:
I. É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor.
II. A análise das propostas é anterior à fase de habilitação.
III. A lei instituiu duas modalidades de licitação: a eletrônica e a presencial.
Agora, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa II está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
5)
As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, utilizadas exclusivamente nos contratos administrativos.
São exemplos de cláusulas exorbitantes:
I. Exigência de garantia.
II. Alteração bilateral do contrato.
III. Rescisão unilateral.
IV. Aplicação de penalidade.
Agora, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
1 - d) Apenas a afirmativa I está correta.
De acordo com o art. 87 da Lei 8.666/93, as modalidades de sanções são:
I Advertência;
II Multa;
III Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 anos;
IV Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
2 - c) Contrato de prestação de serviço.
No caso da contratação de uma empresa de coleta de lixo, pode-se perceber que, trata-se de uma empresa privada que irá prestar serviços de coleta para atender as necessidades de um órgão público.
3 - a) Os recursos administrativos podem ser: recurso, representação, pedido de reconsideração e apelação.
De acordo com o artigo 109 da Lei 8666/93: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
II - representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
4 - b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Art. 4º XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
5 - b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Podemos citar como exemplos de causas exorbitantes as seguintes causas:
- A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração,
- Rescisão unilateral;
- A fiscalização do contrato;
- Exigência de garantia;
- A possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual;
- A limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos.
Espero ter ajudado!
Resposta:
1 - D
2 - C
3 - B
4 - E
5 - B
Explicação:
Corrigidos pela AVA