Question

1)O art. 60, § 4º, da Constituição Federal estabelece que nenhuma alteração/emenda à Constituição poderá abolir as cláusulas pétreas. Assinale a alternativa que prevê uma situação que se encontram neste rol de "cláusula pétrea":
a)a redução de cargos e salários da administração pública.
b)a extinção da figura dos Municípios, previstos na forma federativa brasileira.
c)a redução da carga tributária, que forma a receita do Estado.
d)a previsão de novos tipos criminais, independentemente de seu conteúdo.
e)a extinção do chamado "foro privilegiado" conferido a alguns agentes políticos

Answer 1

A alternativa correta é a D.

Apesar do Poder Legislativo ter a prerrogativa de criar novos tipos criminais, nem tudo pode ser tornado crime. Por exemplo, não é possível criminalizar as liberdades individuais, como liberdade de expressão, direito à vida, entre outros.

Além disso, também não é possível tornar constitucionais alguns tipos de penas, como as cruéis, a tortura e também não é possível a adoção da pena de morte.