1) No tocante ao financiamento da Seguridade Social devemos focarmos a Previdência Social nas relações estabelecidas entre os particulares e o INSS com vistas aos benefícios e serviços previdenciários. Quando o assunto é custeio, o pagamento das contribuições parte do pressuposto de que o montante arrecado é destinado ao financiamento da seguridade social toda, o que inclui, obviamente, a Previdência. Para que possa sair do papel e se tornar uma realidade, o sistema de seguridade social deve ser custeado por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos provenientes: Alternativas: a) dos orçamentos prioritários da União e de contribuições assistenciais. b) dos orçamentos dos Estados e Municípios e de contribuições sociais. c) dos orçamentos dos Municípios e Distrito Federal e de contribuições sociais. d) dos orçamentos dos entes federados e de contribuições tributárias. e) dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais. 2) O recolhimento das contribuições previstas em lei para financiar a seguridade social constituem obrigações tributárias, diante da inserção das contribuições sociais como categoria autônoma de tributos. Mais especificamente, são obrigações tributárias principais, uma vez que impõem o dever de pagar determinada quantia aos cofres públicos. A partir dessas informações, analise as assertivas a seguir: I. As contribuições sociais relativas aos empregadores (ou entes equiparados) incidem prioritariamente sobre a folha de salários de trabalhadores com vínculo empregatício. II. Quanto às contribuições sociais, os entes federados colaboram para o sistema de seguridade de acordo com as suas competências constitucionais e receitas econômicas. III. A proposta de orçamento das áreas atinentes à saúde, previdência e assistência social deve ser elaborada de maneira subsidiária pelos órgãos responsáveis por cada setor. IV. A CF/88 determinou a competência legislativa exclusiva para a União de criar contribuições sociais, com exceção das contribuições cobradas de servidores públicos estaduais, distritais e municipais para o custeio dos respectivos regimes próprios de previdência. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. b) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. e) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. 3) O direito da seguridade social é amplo e está alicerçado em três grandes pilares estabelecidos pela CF de 1988: saúde, previdência social e assistência social. O direito da seguridade social é formado por um conjunto de princípios, de regras e de instituições integradas por ações dos poderes públicos e da sociedade em geral que busca a construção de um sistema de proteção, assegurando, essencialmente, os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (MARTINS, 2016). A CF/88 aduz ser competência do Poder Público organizar a seguridade social tendo como base os um conjunto de princípios. A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O poder público quanto à competência de organização da seguridade social deve garantir cobertura e atendimento universal. ( ) O poder público quanto à competência de organização da seguridade social deve fornecer de forma subsidiária os benefícios e serviços priorizando as populações urbanas diante de suas contribuições diretas ao sistema previdenciário. ( ) O poder público quanto à competência de organização da seguridade social pauta-se no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. ( ) O poder público quanto à competência de organização da seguridade social tem como um dos seus princípios a possibilidade de redutibilidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Alternativas: a) V – V – F – V. b) F – V – V – V. c) V – F – V – F. d) F – F – V – F. e) V – V – V – F. 4) O ECA cuida com bastante zelo do direito da criança e do adolescente. Nesse sentido, há um direito fundamental cuja a prescrição legal garante a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, envolvendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. De acordo com o texto anterior, trata-se do: Alternativas: a) Direito ao respeito. b) Direito à integridade física. c) Direito de liberdade. d) Direito de preservação de imagem. e) Direito de identidade e filiação.
Soluções para a tarefa
Resposta: 1 - E 2 - C 3 - C 4 -A
Explicação:
Questão 1: O sistema de seguridade social deve ser custeado por toda a sociedade, mediante recursos provenientes de: Alternativa E) Dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.
A seguridade social no Brasil tem suas origens na Constituição de 1824, nos chamados “socorros públicos”, e é estabelecido no Art. 194 da Constituição Federal.
A seguridade social é um conjunto integrado de ações tanto dos poderes públicos como da sociedade, com a finalidade de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Assim a seguridade social visa ter uma sociedade solidária, livre e justa, para reduzir as desigualdades sociais e erradicar a pobreza e a marginalização, promovendo o bem de todos.
Questão 2: Sobre o recolhimento das contribuições previstas em lei para financiar a seguridade social, é correto o que se afirma em: Alternativa C) II e IV apenas.
O sistema de seguridade social deve ser custeado por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das contribuições sociais estabelecidas no Art. 195 da Constituição Federal (1988).
As contribuições sociais de acordo com a CF/88, são estabelecidas para:
- Empregadores, empresas e entidades equiparadas.
- Trabalhadores e segurados da previdência social.
- Importador de bens e serviços no exterior.
A CF/88 determinou a competência legislativa exclusiva para a União de criar contribuições sociais, com exceção das contribuições cobradas de servidores públicos estaduais, distritais e municipais para o custeio dos respectivos regimes próprios de previdência.
Questão 3: Sobre o direito da seguridade social as afirmações são respectivamente: Alternativa C) V – F – V – F.
A seguridade social são ações dos poderes públicos e da sociedade, para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por tanto o poder público deve garantir cobertura e atendimento universal.
O poder público quanto à competência de organização da seguridade social pauta-se no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Assim na competência de organização do Poder Público, seus objetivo são:
- Universalidade da cobertura e o atendimento.
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Equidade na forma de participação no custeio.
- Diversidade da base de financiamento.
- Caráter democrático e descentralizado da administração.
Questão 4: Sobre os direitos da criança e do adolescente, o direito expressado no enunciado é: Alternativa A) Direito ao respeito.
O direito ao respeito é uma prescrição legal garante a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, envolvendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Os direitos humanos de crianças e adolescentes estão previstos na Constituição, assim como outras leis que garantem sua conformidade, e são responsabilidade específica do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Você pode ler mais em:
https://brainly.com.br/tarefa/24182175
https://brainly.com.br/tarefa/1966247
https://brainly.com.br/tarefa/13518134
