Question

1)No que diz respeito ao tema "anulação e revogação da licitação", assinale a alternativa correta:
a)Anulação e revogação são termos sinônimos;
b)A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
c)A revogação decorre da existência de vícios ou defeitos ocorridos no processo, em caso de detecção de sua ocorrência a autoridade superior à Comissão poderá anular todo o certame, mas a preferência é para que se anule apenas o ato ou atos viciados e seus subsequentes;
d)Na hipótese de anulação, não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou vício, mas a mesma dá-se devido a critério de conveniência e oportunidade por parte da administração quando ocorrer causa superveniente que torne a licitação contrária ao interesse público.
e)Ainda que haja uma revogação ilícita da licitação, não caberá, em hipótese alguma indenização aos licitantes.
2)Quanto ao dever de licitar, assinale a alternativa correta:
a)Ao contrário do Poder Público, que dispõe de ampla liberdade quando pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, os particulares, para fazê-lo, necessitam adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei.
b)Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c)Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 1993, os órgãos da administração direta e os fundos especiais, mas não as autarquias e tampouco as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d)Apenas o Poder Executivo tem o dever de licitar;
e)Apenas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm o dever de licitar.
3)Dentre as assertivas a seguir, assinale a única alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, da Lei 8.666/1993:
a)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
b)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
c)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
d)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
e)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Answer 1

Resposta:

resposta 1 b - 2 b - 3 e - 4 a - 5 a

Explicação:corrigido ava