1)
No que diz respeito ao ISS, cabe aos municípios determinar as alíquotas mínima e máxima para cada tipo de serviço previsto na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Nesse caso, devem ser respeitados os dispositivos legais previstos na legislação, sendo que a lei complementar expressa, claramente, em seus artigos 8 e 8-A, que a alíquota mínima será 2% e a alíquota máxima será:
Alternativas:
a)
5%.
b)
6%.
c)
7,6%.
d)
9%.
e)
15%.
2)
A lei prevê certas prerrogativas na legislação tributária, cujos efeitos podem modificar ou inibir a obrigação tributária principal, mas o seu uso é reservado exclusivamente ao que a lei estabelece. Dentre essas circunstâncias modificadoras temos a:
Alternativas:
a)
Extinção.
b)
Validação.
c)
Proibição.
d)
Inibição.
e)
Reclusão.
3)
A apuração das contribuições ao PIS e Cofins pode ser realizada de duas maneiras, a saber: Regime Cumulativo e Não Cumulativo. No que tange ao Regime Cumulativo, tem-se que o regime de incidência cumulativa para apuração do PIS e Cofins é normalmente utilizado pelas empresas que sejam optantes pelo lucro presumido. Isto posto, é correto afirmar que as respectivas alíquotas para PIS e COFINS no Regime Cumulativo são:
Alternativas:
a)
0,65% e 3%.
b)
1,65% 7,6%.
c)
1,65% e 3%.
d)
0,65% e 7,6%.
e)
3% e 7,6%.
4)
Entre os impostos previstos pela Constituição Federal que dispõe sobre o imposto dos estados, e também conforme Lei Complementar nº 87/1996, há um que atende ao princípio constitucional da não cumulatividade, o qual prevê que o imposto pago em uma operação será aproveitado na operação seguinte. Dessa forma, quando uma empresa realiza a aquisição de mercadorias para revenda, o seu valor fica incluído no valor total a pagar ao fornecedor. Considerando que a empresa tem fins comerciais, quando a revenda dessa mercadoria é realizada, o imposto é cobrado de seu cliente com base no valor de venda, já incluso no valor total da nota fiscal. Trata-se do:
Alternativas:
a)
ICMS.
b)
PIS.
c)
COFINS.
d)
IRPJ.
e)
CSLL.
5)
Analise a seguinte afirmação: "Esse tipo de natureza jurídica, mais conhecida como sociedade limitada, é a forma de constituição de empresas mais utilizada em nosso país. Deve ser formada por, no mínimo, dois sócios, pessoas físicas ou jurídicas, e não há quantidade máxima de pessoas ou empresas para compor o seu quadro societário.". Essa descrição de Sociedade Personificada representa:
Alternativas:
a)
a sociedade empresária limitada.
b)
o empresário individual.
c)
o microempreendedor individual.
d)
a sociedade anônima.
e)
o empresário individual de responsabilidade limitada.
Alguem pode me ajudar?
Soluções para a tarefa
Resposta:
5) A RESPOSTA CORRETA É a A
Explicação:
a sociedade empresária limitada.
As demais estão corretas!!!
1 - A alíquota mínima será 2% e a alíquota máxima será de 5%. O que é mostrado na alternativa A.
Alíquota: mínima e máxima
De acordo com o artigo 4º tem-se que alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) trata-se de um imposto brasileiro municipal, que varia de acordo com a cidade, de modo que o valor mínimo é de 2% e o valor máximo é de 5%, em que essas alíquotas incidem sobre o valor do serviço prestado.
2 - Dentre essas circunstâncias modificadoras temos a: Extinção. O que é mostrado na alternativa A.
Legislação tributária: Extinção
A legislação tributária se refere ao conjunto de leis existentes que são voltadas à definição de tributos, seja por meio de suas responsabilidade e por meio de suas devidas cobranças.
Ainda na legislação tributária, tem-se também a parte de fiscalização de pagamentos de tributos, bem como, aplicação de penalidade para quem não comprei com as leis tributárias no país.
3 - É correto afirmar que as respectivas alíquotas para PIS e COFINS no Regime Cumulativo são: 0,65% e 3%. O que é mostrado na alternativa A.
Alíquotas: PIS e CONFINS
De acordo com o portal tributário, tem-se que as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.
O PIS visa financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, seja de empresas ou de trabalhadores.
O COFINS trata-se de um tributo federal que incide na receita bruta da empresa.
4 - O imposto mencionado se refere ao ICMS. O que é mostrado na alternativa A.
Princípio constitucional da não cumulatividade: Imposto ICMS
O Princípio constitucional da não cumulatividade é aplicado para evitar a cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes.
A não cumulatividade no ICMS significa que o imposto incide sobre o valor acrescido em cada operação de circulação.
Na prática, a não cumulatividade no ICMS consiste em permitir o crédito do imposto da etapa anterior.
5 - Essa descrição de Sociedade Personificada representa: a sociedade empresária limitada. O que é mostrado na alternativa A.
A sociedade empresária limitada
Na sociedade empresária limitada tem-se que a responsabilidade de cada sócio é restrito as cotas, de modo que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Na prática, tem-se que a participação dos sócios na empresa limitada ocorre por meio dos investimentos feitos proporcionalmente às cotas do capital social da empresa.
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