Question

1) No que consiste o princípio acerca da igualdade jurídica entre os filhos?

Answer 1

Este princípio proíbe-se qualquer distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento, não importando se este for adotivo. Hoje se adota apenas a denominação filhos não existindo mais a distinção filhos legítimos e ilegítimos nem mesmo em relação a direitos, deveres e qualificação. De igual modo, a adoção possui características muito peculiares no nosso direito, eleva um filho adotivo ao mesmo status quo dos demais filhos de um casal, concorrendo este de igual modo em direitos e deveres, bem como a qualificação que de modo algum deva constar na certidão de registro do mesmo qualquer menção do processo de adoção em respeito ao presente princípio. Outro fato marcante é a característica da mesma incidir sobre o processo de investigação de paternidade que conforme o Art. 5º e 6º da Lei 8.560/92 dispensa o ajuizamento dessa ação pelo Ministério Público se a criança já estiver sido encaminhada para adoção[4].