Question

1)No contexto da Administração Pública, os princípios buscam mostrar os caminhos que os gestores públicos devem seguir nas decisões para atender aos interesses públicos.
Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os Princípios Constitucionais Explícitos expressos originalmente pela Constituição Federal:

a)Legalidade; Racionalidade; Moralidade; Publicidade.
b)Racionalidade; Justiça; Legalidade; Publicidade.
c)Racionalidade; Impessoalidade; Moralidade; Justiça.
d)Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade.
e)Legalidade; Impessoalidade; Justiça; Racionalidade.

2)Basicamente, o Princípio da Legalidade prevê que todo agente público deve agir em conformidade com a legislação.

Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)Assim como na administração privada, segundo o princípio da legalidade, o administrador público pode praticar como ato lícito tudo o que a lei não proíbe, desde que não afronte a legislação.

b)A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

c)Em suma, segundo o princípio da legalidade, ao agente público é permitido agir em qualquer situação em que a lei não o proíba, enquanto o particular deve fixar suas ações pautadas obrigatoriamente numa previsão legal.

d)O princípio da legalidade não pode ser considerado um princípio democrático de direito, visto que age em conformidade ao poder abusivo do Estado.

e)O princípio da legalidade não pode ser considerado um princípio democrático de direito, visto que age em conformidade ao poder abusivo do Estado.

3)Visto que os recursos utilizados são públicos, são necessárias regras para o seu bom uso, a fim de garantir que os objetivos do governo sejam atingidos. Logo, tem-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um importante instrumento neste contexto.
Alternativas:

a)O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

b)Para atingir os objetivos a que a LRF se propõe, a própria Lei dispõe de um planejamento o qual deve ser estritamente seguido pelos gestores públicos, independentemente da esfera a qual estão alocados.

c)Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante frisar que ela não dispõe dos aspectos relacionados à renúncia de receita.

d)Ainda que a LRF verse sobre receitas e despesas, é importante salientar que ela não versa sobre as despesas com pessoal.

e)De maneira geral, a LRF estabelece limite de gastos apenas na esfera Federal. As esferas Estadual e Municipal obedecem a outras disposições legais específicas.

4)De maneira geral, o servidor público, assim como o exercício de outras atividades profissionais tem responsabilidades inerentes à execução de seus atos.

No contexto dos crimes praticados contra a Administração Pública, verifique as assertivas I, II e III apresentadas a seguir:

I – A improbidade é um fenômeno atual que surgiu na contemporaneidade, não sendo um assunto existente nos primeiros modelos de Administração Pública como o patrimonialismo, por exemplo.
II – A improbidade administrativa configura a conduta de um agente público que contraria as normas morais, a lei e os costumes, indicando falta de honradez e atuação ilibada no que tange aos procedimentos esperados.

III – Constatado o ato de improbidade, tem-se punição ao agente público que praticou esse tipo de conduta ilícita conforme a gravidade dos fatos.

Alternativas:

a)Estão corretas apenas as assertivas I e II.


b)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C)Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D)Estão corretas apenas as assertivas I e III.
e)Apenas a assertiva III está correta.

Answer 1

Resposta:

1- letra D - Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade.

2- letra A - Assim como na administração privada, segundo o princípio da legalidade, o administrador público pode praticar como ato lícito tudo o que a lei não proíbe, desde que não afronte a legislação

Explicação:

Answer 2

Resposta:

d)

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade.