Question

1) Muitas vezes, quando entra em vigor uma nova lei surge a dúvida sobre qual lei aplicar às situações anteriormente constituídas (a lei revogada ou a lei revogadora?). Nesse contexto, quais seriam os critérios para solucionar os “conflitos das leis no tempo”? Cite e explique cada um deles.

Answer 1

Resposta:

Retroatividade de Lei

Explicação: A lei que deverá ser aplicada, é a lei da época em que o fato ocorreu, nesse caso em que veio a surgir uma lei nova, o juiz irá retroceder para a lei antiga para julgar, a não ser que a lei nova seja mais benéfica para o réu ..

Answer 2

     Os critérios para solucionar os conflitos das leis no tempo são os critérios relacionados à retroatividade ou irretroatividade da Lei. Portanto, no Brasil a lei não retroage ao tempo do fato, salvo em benefício do réu.

    Assim, como hipóteses práticas da aplicação da lei no tempo, tem-se:

- Novatio Legis, criação de criminalização de uma conduta que antes não era crime: A lei não retroage (pois prejudicaria o réu).

- Abolitio criminis, a lei descriminaliza uma conduta que antes era crime: A lei retroage (pois beneficia o réu).

 

  Espero ter ajudado, bons estudos.