Question

1. Leia o excerto abaixo:

Os cuidados para a preservação da coisa pública têm recebido grande atenção dos governantes e dos órgãos regulatórios, o que acentua maior necessidade de publicações anticorrupção envolvendo desvios de recursos, por parte de autoridades tanto públicas quanto privadas, em consonância com estas na prestação de serviços. No Brasil, o compliance ganhou significância após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) ou Lei do Compliance, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas.
BLOK, M. Compliance e governança corporativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2020.

No tocante à lei anticorrupção, é válido o disposto em quais das afirmativas?

I - É permitido celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção.
II - Os dirigentes ou administradores, em exercício do cargo, não são responsabilizados por atos ilícitos.
III - Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
IV - Seus regulamentos são aplicados às pessoas jurídicas, aos órgãos ou às entidades públicas ou privadas nacionais.

Está correto o que se afirma em:


a) I e III, apenas.


b) II e IV, apenas.


c) I, apenas.


d) II, III e IV, apenas.


e) IV, apenas.

Answer 1

Resposta: a) I e III, apenas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I e III, apenas.

Explicação:

Resposta correta. As alternativas estão corretas. Em caso de atos de corrupção em que as empresas são punidas, é permitido que os envolvidos façam um acordo de leniência, evidenciando práticas ilícitas e denunciando envolvidos do esquema de corrupção. As sanções são aplicadas tanto na esfera administrativa como na judicial.