Question

1) "Lançamento por Declaração - nessa modalidade de lançamento, o sujeito passivo presta informações sobre a ocorrência do fato gerador à autoridade fiscal para que se efetive o lançamento. Vemos nesse caso que há uma participação moderada do sujeito passivo. O Fisco se baseará nas informações por ele prestadas para apurar definitivamente o valor devido. Mas, a autoridade fiscal não está vinculada às declarações do sujeito passivo, ela somente se baseia nessas informações, podendo inclusive lançar de ofício se verificar que as informações não correspondem à realidade dos fatos." Com base no texto, analise as seguintes afirmativas: I - O ITBI é um imposto sujeito a lançamento por declaração. II – O sujeito passivo ou terceiro possuem a obrigação acessória de prestar à autoridade Administrativa informações sobre a matéria fática, indispensáveis para a consagração do lançamento por Declaração. III – O Lançamento por Declaração, está disposto no artigo 147, do CTN. IV - o sujeito passivo não participa da atividade de lançamento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Alternativas: a) A afirmativa IV está correta. b) As afirmativas III e IV estão corretas. c) As afirmativas I e IV estão corretas. d) As afirmativas I, II e III estão corretas. e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. 2) "O lançamento por arbitramento, que não é outra modalidade de lançamento, mas sim uma técnica aplicada pelo Fisco para definir a base de cálculo do tributo, procedendo ao lançamento de ofício. Assim dispõe o art. 148 do CTN (BRASIL, 1966): “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Referida técnica – lançamento por arbitramento - pode ser empregada pelos agentes tributários quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecedores de fé, sendo permitido o arbitramento do valor a ser utilizado como base de cálculo, respeitado o processo administrativo regular e os princípios a ele inerentes. PORQUE II –Com o fito de garantir o recolhimento do tributo, tal procedimento pode ocorrer “tanto nos tributos que deveriam ser lançados com base em declaração do contribuinte quanto nos lançados por homologação”, hipótese em que a Fazenda está autorizada a “pôr de lado a escrita, os livros e demais informações prestadas pelo sujeito passivo (havendo omissão, fraude ou simulação)”. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. e) As proposições I e II são falsas.

Answer 1

Resposta

ALTERNATIVAS I, II, III e  IV ESTÃO CORRETAS

Explicação:

Answer 2

Resposta:

tenho essas respostas tenho certeza que esta certas 1? 2 ?3B 4 D 5 B

IrisAzul avatar

1-d 2-b 3-b 4-d 5-b corrigidas pelo AVA acabei de fazer

Explicação:

tenho essas respostas tenho certeza que esta certas 1? 2 ?3B 4 D 5 B

IrisAzul avatar

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