Question

1) (Juiz Federal – TRF5 2017) Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal. Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá a) relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. b) decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual. c) conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade. d) decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público. e) conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.

Answer 1

Resposta: E) Conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.

Explicação: A forma de o Estado oprimir as liberdades individuais do indivíduo, nesse caso, se dá por meio da concessão de "liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão".