Question

1) I - Aos 24 de fevereiro de 1999, o então deputado Luiz Piauhylino apresentou o Projeto de Lei nº 84/1999, o qual dispunha “sobre os crimes cometidos na administração pública”. Referido projeto sofreu severa resistência social, ao passo que chegou a ser apelidado de “AI-5 Digital”, por criar uma espécie de ambiente controlado e vigiado, gerando medo na população e ferindo garantias constitucionais. II - As críticas a “Lei Azeredo” geraram até mesmo um abaixo assinado, com mais de 350 mil assinaturas de populares que repudiaram as ideias materializadas pelo Projeto de Lei apresentado, o que culminou na rejeição de diversos pontos do material e no veto parcial (e quase integral) do quanto proposto.

Tendo por base as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas:
a) as assertivas I e II estão corretas

b) somente a assertiva II está correta

c) somente a assertiva I está correta

d) as assertivas I e II estão incorretas

e) a assertiva I está parcialmente correta e a assertiva II está correta

2) I - Diversas matérias constantes da Lei 12.965/2014 deixaram abertura para regulamentação via decreto, como é o caso da apuração das infrações listadas no art. 11 do referido códex. Da mesma forma, preocupou-se com o crime praticado contra o governo (vide inciso II, §4C do art.155 do Código Penal).
II - Assim, em 11 de maio de 2016 foi promulgado o Decreto nº 8.771, regulamentando a Lei 12.965/2014, especificamente para “tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações”.

Tendo por base as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As assertivas I e II estão corretas.

b)
Somente a assertiva II está correta

c)
Somente a assertiva I está correta

d)
As assertivas I e II estão incorretas.

e)
A assertiva I está parcialmente correta e a assertiva II está correta.

3) A Lei Geral de Proteção de Dados conceitua ainda o ____________, afirmando que este pode ser qualquer pessoa, identificada ou identificável, independentemente do local de residência ou nacionalidade, o que demonstra o caráter internacionalizado na norma jurídica analisada.

A respeito do trecho acima, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Alternativas:

a) Dado pessoal sensível

b) Dado pessoal

c) Titular de dados pessoais

d) Tratamento de dados pessoais

e) Dado anonimizado

4) 4) A lei conceitua ainda o ___________, apontando-o como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”, sendo este um conceito indispensável ao estudo da matéria, posto que demonstra a efetiva amplitude pretendida com a normativa.

A respeito do trecho acima, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

a) Dado pessoal sensível

b) Dado pessoal

c)Titular de dados pessoais

d) Tratamento de dados pessoais

e)Dado anonimizado


5) I- A informação pública pode ser conduzida pela administração pública ou, simplesmente, estar em poder dela, sem o status de sigilo para que esteja disponível ao interesse público/coletivo da sociedade.

II- Quando acessível à sociedade, a informação pública tem o poder de afetar elementos do ambiente, reconfigurando a estrutura social.

Alternativas:

a) as assertivas I e II estão corretas

b) somente a assertiva II está correta

c) somente a assertiva I está correta

d) as assertivas I e II estão incorretas

e) as assertivas I está parcialmente correta e a assertiva II está correta

Answer 1

Resposta:

1-b 2- b 3-c 4-d 5-b

Explicação:

corrigido

Answer 2

Resposta: 1-B,2-B,3-C,4-D,5-B.

Explicação: