1)
Há diferente tipos de punições para o não cumprimento das obrigatoriedades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como as punições fiscais; e as sanções penais. Entre as irregularidades passíveis de sanções administrativas, é possível citar:
Alternativas:
a)
a) a cobrança de receitas de tributos realizada devidamente.
b)
o não extrapolamento do limite de gastos com pessoal.
c)
o não extrapolamento do limite da dívida consolidada.
d)
o cumprimento dos prazos de apresentação dos Relatórios Resumido de execução orçamentária.
e)
o descumprimento dos prazos de apresentação dos Relatórios Resumido de execução fiscal.
2)
Exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e seus demonstrativos devem abranger os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes. O RREO deve ser assinado pelo chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório. O RREO é formado por um conjunto relatórios. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente um relatório deste conjunto, que se refira a execução orçamentária:
Alternativas:
a)
Balanço orçamentário.
b)
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
c)
Demonstrativo do Resultado Nominal.
d)
Demonstrativo das Despesas com Saúde.
e)
Demonstração do Valor Adicionado.
3)
A Audiência Pública é compreendida como um instrumento de participação popular, regulado pelas leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. Sobre as Audiências Públicas, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas:
a)
as audiências referentes à prestação das contas financeiras e orçamentárias executadas pela administração pública têm o prazo de até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para ser demonstrado pelo Poder Executivo.
b)
é garantido pela Constituição Federal de 1988.
c)
é um espaço em que os poderes Legislativo e Executivo podem expor e debater com a população sobre a formulação de políticas públicas, elaboração de um projeto de lei ou realização de algum empreendimento de impacto social.
d)
as prestações de contas realizadas pelo Tribunal de Contas não são analisadas pelo Poder Legislativo.
e)
trata-se de um momento em que você e sua comunidade podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público.
4)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101/2000, é tido como o principal instrumento normativo das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e despesas, bem como obrigando os gestores a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF é fundamenta-se por quatro pilares. Assinale a alternativa que expressa corretamente o nome dos pilares envolvidos.
Alternativas:
a)
Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.
b)
Planejamento, Execução, Controle e Transparência.
c)
Planejamento, Execução, Controle e Responsabilização.
d)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização e Responsabilização.
e)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização e Avaliação.
5)
Caso não sejam observados os prazos para divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o órgão público ficará impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. Por isso, a atenção aos prazos é algo relevante. Neste sentido, assinale a opção que informa corretamente o prazo de publicações do RGF em relação ao 1º quadrimestre.
Alternativas:
a)
Até o dia 30 de janeiro.
b)
Até o dia 30 de maio.
c)
Até o dia 30 de junho.
d)
Até o dia 30 de setembro.
e)
Até o dia 30 de janeiro, do ano subsequente ao de referência.
Soluções para a tarefa
Olá!
Analisemos por questões.
Questão 1. Alternativas:
a) A cobrança de receitas de tributos realizada devidamente.
Incorreta: Não há nada que especifique esse tipo de ato na lei.
b) O não extrapolamento do limite de gastos com pessoal.
Incorreta: Nesse caso, a punição seria pelo extrapolamento desses gastos.
c) O não extrapolamento do limite da dívida consolidada.
Incorreto: Nesse caso também a sanção se dá pelo extrapolamento da dívida consolidada.
d) O cumprimento dos prazos de apresentação dos Relatórios Resumido de execução orçamentária.
Incorreto: O não cumprimento dos prazos é que é punível.
e) O descumprimento dos prazos de apresentação dos Relatórios Resumido de execução fiscal.
Correto: Prevê multa de 30% dos vencimentos anuais e proibição de receber transferências voluntárias e de contratar operações de créditos.
Questão 2.
O relatório “Demonstração do Valor Adicionado” não consta no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Portanto, a resposta é Alternativa E.
Questão 3).
Sim. As prestações de contas realizadas pelo Tribunal de Contas são analisadas pelo poder legislativo.
A resposta correta é a alternativa D (que está com o enunciado incorreto).
4) A LRF prevê: Ação planejada e transparente; Prevenção de riscos e correção de desvios que afete as contas públicas; Cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas; e obediência dos limites de renuncia de receitas e geração de despesas, Assinale a alternativa que expressa corretamente o nome dos pilares envolvidos. A alternativa a é a que melhor contempla esses pilares.
Resposta: Alternativa a.
Questão 5.
Reza o Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda: “A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência.”
Portanto, a resposta é alternativa b.
1-E, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B.