Question

1. Fonte: Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2022

De acordo com o art. 2.o, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

a. Princípio da Legalidade, pois define a necessidade de administração agir conforme a lei.

b. Princípio da Eficiência, pois determina a adoção das melhores técnicas e melhor planejamento.

c. Princípio da Moralidade, pois determina uma atuação ética, com boa-fé.

d. Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, pois acarreta na confiança legítima de que as situações efetivadas se perdurarão.

e. Princípio da Anterioridade da norma, pois assegura a aplicação da pena mais benéfica.

Answer 1

Resposta:

D -  

Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, pois acarreta na confiança legítima de que as situações efetivadas se perdurarão.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

d. Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, pois acarreta na confiança legítima de que as situações efetivadas se perdurarão.

Explicação: