Question

1) Flavio Tartuce, renomado jurista brasileiro, aduz que o Estatuto da pessoa com Deficiência, gera, no plano familiar, uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência e que não é toda a deficiência que retira o discernimento para a tomada de decisão de constituição de família e de sua formação. Contudo, há de se salientar, que mesmo com a mudança legal, a decisão de se casar é um ato de vontade. Se a vontade não existir em razão da deficiência, inexistente será o casamento.



Diante do exposto, analise as assertivas abaixo:



I – Vale dizer então, que o casamento do deficiente que for incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento pode ser anulável.

PORQUE

II – o Artigo 1.550, alínea IV, do Código Civil preconiza que é anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

b)A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

c)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

d)A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

e)As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

No caso temos que a resposta certa é a: c)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Isso porque assim preceitua o artigo 1550 do código civil:

Art. 1.550. É anulável o casamento: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

Nesse sentido, temos que o casamento da pessoa que é deficiente e não pode exprimir a sua vontade poderá se anulado.

Importante notar que tal fator protege a pessoa com deficiência tendo em vista casos de abusos já conhecidos.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta: A alternativa correta é a letra (  C  )

Explicação: