Question

1) existe previsão legal para utilização do cheque pré-datado?

Answer 1

No caso podemos afirmar que não há previsão legal expressa para o cheque pré-datado.

Isso porque o cheque pode ser tido como uma ordem de pagamento a vista, que é regulamentado pela lei nº 7.357. Nesse sentido, em seu artigo 32 diz que "Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação"

Assim, poderia se entender como uma forma de regulamentar o cheque pre datado. No entanto, a prática forense considera apenas a jurisprudência e outras fontes como previsão para tal modalidade.

espero ter ajudado!