1. Estatuto da Criança e do Adolescente – Capítulo IV – Lei 8.069/1990
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/1996
3. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – Res. CNE 4/2009
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Resposta:
pra mim é polícitica nacional
Explicação:
pq sever pra crianças e adolescente
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