Question

1) Entre os Principios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio

Alternativas:
a) da Intervenção Mínima do Estado.
b) da Taxatividade
c) da Autonomia da Vontade
d) da Retroatividade
e) da Legalidade. ​

Answer 1

e) da Legalidade.

Explicação: O princípio da legalidade é um conceito jurídico que parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei.

Answer 2

O Princípio do direito penal representa um processo de manifestação pela locacução Nullum Crimen Nulla poena que está presente o Art. 1º, logo estamos falando do princípio da Legalidade, letra E)

Princípio da legalidade – o que saber?

O princípio da legalidade presente no Art. 1º do CP afirma que não há crime sem lei que o define e nem pena sem prévia cominação legal, ou seja, cabe a lei considerar atos ilícitos como crime.

Por exemplo, o crime de tráfico de drogas e homicídio qualificado que são atos ilícitos presentes do código penal brasileiro.

Saiba mais sobre o direito penal em: https://brainly.com.br/tarefa/53311086

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