1- Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar: *
A) É na Constituição que estão os princípios que regem e orientam tudo o que ocorre em nosso país.
B) A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior do país e nenhuma outra lei pode ir contra o que ela determina.
C) A Constituição de 1988 ampliou garantias e liberdades das pessoas, além de estabelecer que ninguém está acima da lei.
D) O Código Penal é o único documento que pode ser considerado mais importante do que a Constituição, já que trata das infrações penais, contribuindo para a organização do país.
2- A Constituição trata, dentre outros aspectos, da regulamentação do funcionamento dos municípios. Sobre este tema, é possível afirmar: *
A) Os municípios são geridos pelos prefeitos, que exercem poder absoluto sobre as decisões políticas em esfera municipal.
B) O prefeito representa o poder executivo em esfera municipal, logo, não deve prestar esclarecimentos a qualquer órgão público.
C) O prefeito é escolhido democraticamente pelos cidadãos e é o responsável pela gestão do município, porém as suas ações estão sujeitas à fiscalização por parte dos vereadores.
D) O prefeito é escolhido democraticamente pelos cidadãos e, por isso, exerce poder absoluto nas decisões políticas em esfera municipal.
Soluções para a tarefa
1. Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
D) O Código Penal é o único documento que pode ser considerado mais importante do que a Constituição, já que trata das infrações penais, contribuindo para a organização do país.
O Código Penal é de fato uma legislação de suma importância para impor a ordem e organizar o país, contudo, este código não está acima da Constituição não podendo ser considerado mais importante que a Constituição da República, motivo pelo qual essa assertiva está incorreta.
2. Sobre a regulamentação do funcionamento dos municípios, é possível afirmar que:
C) O prefeito é escolhido democraticamente pelos cidadãos e é o responsável pela gestão do município, porém as suas ações estão sujeitas à fiscalização por parte dos vereadores.
Em que pese o prefeito deter o poder de gerir o município os seus atos estão sob o crivo de fiscalização por parte dos vereadores, que fazem parte do Poder Legislativo Municipal e têm como função típica fiscalizar o Poder Executivo, ademais também cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas do Prefeito.
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