Question

1) ELEMENTOS DO PROCESSO PENAL O Ministério Publico do Estado da Bahia, ofereceu uma denuncia contra Jarbas Madeiro, brasileiro, solteiro, de 21 anos. Na denuncia do Ministério Publico, a acusação contra Jarbas consiste no fato de ter ele “praticado ações criminosas ao longo de sua vida, especialmente nos últimos messes e assim ele deve ser condenado por furto, roubo, estelionato e homicídio, segundo os correspondentes dispositivos legais do Código Penal” . O Juiz recebeu a denuncia, ordenando que o réu responda a todas as acusações feitas. - Esse caso penal respeita o ordenamento jurídico brasileiro? Fundamente sua resposta com base em principio do direito processual penal.

Answer 1

Como referido em igual questão:

Não, pois desrespeitou o artigo 41 do Código de Processo Penal ao não descrever exatamente o fato criminoso que imputa ao réu. Essa obrigação legislativa deriva do princípio da ampla defesa, uma vez que o denunciado deve conhecer a acusação que pesa contra si.

Essa é a lição trazida na doutrina de Tereza Nascimento Rocha Doró¹:

Essa ampla defesa compreende conhecer o completo teor da acusação, rebatê-la, acompanhar toda e qualquer produção de prova, contestando-a se necessário, ser defendido por advogado e recorrer de decisão que lhe seja desfavorável.