Direito, perguntado por anaclararochal, 8 meses atrás

1. Descreva sucintamente a legislação brasileira que regula a dispensação de medicamentos (Leis, decretos, portarias e resoluções).

Soluções para a tarefa

Respondido por driannasilvaoliveira

Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

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