1.Data de aprovação do atual Código Eleitoral no Brasil.
2.As pessoas que têm direito ao voto no Brasil, segundo o atual Código Eleitoral.
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O voto no Brasil é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e pessoas entre 16 e 18 anos. As data de aprovação eu não sei mas acredito que seja aprovada após o movimento das "diretas já". Espero ter ajudado.
debora27fontes:
obrigada, já ajudou bastante.
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