Question

1. Considere os trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a reportagem a seguir. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
“Título I Das Disposições Preliminares
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/06/menino-de-11-anos-morto-por-gcm-saiu-de-casa-escondido-diz-mae.html. Acesso em 27 jun. 2016.
Com base na leitura, analise as afirmativas.
I. A garantia dos direitos previstos pelo ECA não se aplica no caso de menores infratores, uma vez que existe a legislação criminal para cuidar desses casos.
II. A declaração da mãe de Waldik, afirmando que o filho andava em má companhia, desculpabiliza os policiais que atiraram nele e mostra que a família é, de fato, a responsável pela infração às determinações do artigo 4º, do ECA.
III. A ação do poder público em casos como o da reportagem não pode ser julgada por infringir direitos humanos ou determinações do ECA, uma vez que a função da polícia é combater o crime.
Assinale a alternativa correta.

a. Nenhuma afirmativa é correta.

b.

Apenas a afirmativa III é correta.

c.

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

d.

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

e.

Apenas as afirmativas I e III são corretas.

Answer 1

eu acho q só a 3 e correta alternativa B

Answer 2

nenhuma afirmativa é correta