1)
Considere as seguintes hipóteses: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento. Todas essas hipóteses representam:
Alternativas:
a)
Causas de extinção da exigibilidade do crédito tributário;
b)
Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
c)
Causas de exclusão da exigibilidade do crédito tributário;
d)
Causas de interrupção da exigibilidade do crédito tributário;
e)
Causas de exclusão das garantias e privilégios do crédito tributário.
2)
Após ter sido regularmente notificada da lavratura de Auto de Infração, em 30 de junho de 2017, a empresa "BOI BOM LTDA" impugnou-o tempestivamente. O julgamento da impugnação ocorreu apenas em 04 de agosto de 2018, sendo que, na sequência, em 10 de agosto, a empresa apresentou Recurso contra essa decisão proferida em primeira instância administrativa que lhe foi desfavorável.
Se a Fazenda cobrar judicialmente o crédito tributário representado nesse Auto de Infração, em 13 de agosto de 2018, a cobrança será indevida porque:
Alternativas:
a)
o crédito tributário foi extinto com a apresentação do recurso administrativo;
b)
o crédito tributário foi extinto com a apresentação da impugnação administrativa;
c)
o crédito tributário teve sua exigibilidade excluída após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo;
d)
o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo;
e)
o crédito tributário teve sua exigibilidade extinta após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo.
3)
Existem várias formas de planejamento tributário lícito, permitido pela legislação e reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Assinale a alternativa que representa a espécie de elisão fiscal:
Alternativas:
a)
criação de offshore, independente do propósito negocial;
b)
incorporação às avessas, independente do propósito negocial;
c)
criação de pessoa jurídica para administrar os bens de determinada pessoa física, que passará a receber dividendos ao invés de ser tributada diretamente;
d)
importação individual de peças para posterior montagem do bem no país, pagando o imposto de importação sobre cada uma das peças, e não sobre o bem em sua totalidade;
e)
doação de imóvel para membro da família declarada como se operação de compra e venda fosse.
Soluções para a tarefa
QUESTÃO 1
b) Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
No enunciado, as hipóteses apresentadas (moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos, nos termos das leis que regulam o processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nas demais espécies de ação judicial; e parcelamento) representam causas que podem ocasionar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
QUESTÃO 2
d) o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo;
QUESTÃO 3
c) criação de pessoa jurídica para administrar os bens de determinada pessoa física, que passará a receber dividendos ao invés de ser tributada diretamente;
Bons estudos!
Resposta:
Questão 2. . o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo.