Question

1. Considerando as breves noções sobre o Direito Constitucional, notadamente
quanto à formação e à organização do Estado, assinale a alternativa correta:
a) Quanto à forma de Governo, o Brasil é uma monarquia;
b) Quanto ao sistema de Governo, o Brasil adotou o parlamentarismo;
c) No parlamentarismo, há independência do executivo em relação legislativo,
sendo o Presidente tanto Chefe de Estado quanto Chefe de Governo;
d) Quanto à forma de Estado, o Brasil adota a Federação;
e) A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal.
2. Dentre as assertivas a seguir, assinale a única que não corresponde a uma
das características do Estado Federal Brasileiro:
a) Descentralização política;
b) Constituição rígida;
c) Soberania;
d) Inexistência de repartição de competência e de receitas;
e) Possibilidade de auto-organização
3. Quanto ao estudo dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta:
a) O território federal é um ente federativo, havendo dois territórios federais no
Brasil, atualmente, com autonomia política;
b) O Distrito Federal tem a competência legislativa delegada pela União, a
competência legislativa concorrente e suplementar atribuída aos Estados, a
competência de interesse local e suplementar atribuída aos municípios e a
competência legislativa residual/remanescente atribuída aos Estados;
c) Os Municípios são entes federativos com autonomia própria, poder de autoorganização
(lei orgânica), autogoverno, autoadministração, auto-legislação;
d) Os Estados-Membros possuem autonomia, por meio de seu poder de autoorganização,
autoadministração e auto-legislação;
e) Internamente, a União é uma pessoa jurídica de direito público interno, tendo
autonomia financeira, administrativa e política; externamente, a União é uma
pessoa jurídica de direito público externo e representa a República Federativa
do Brasil.
4. Quanto aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta:
a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade;
b) Não é possível haver discriminações de qualquer natureza, ainda que
positivas;
c) O princípio da legalidade se aplica de maneira idêntica ao Estado e ao
particular;
d) É permitido o anonimato, no que diz respeito à liberdade de pensamento;
e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, mas não há direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;

Answer 1

1) Sobre o Direito Constitucional, notadamente  quanto à formação e à organização do Estado, temos que, a alternativa correta é: Alternativa d

O Brasil adotou como forma de governo a República, como sistema de governo o presidencialismo e como forma de Estado a Federação

No caso do Parlamentarismo, não há independência do executivo em relação legislativo, porque as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são exercidas por pessoas diferentes.

Assim a República Federativa do Brasil, está formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF).

2) Dentre as assertivas a seguir, a única que não corresponde a uma  das características do Estado Federal Brasileiro é:  d) Inexistência de repartição de competência e de receitas.

A Federação é dada pela descentralização política, pela união indissolúvel das organizações políticas, do Estado, compartilhando seu poder. Enquanto que a repartição de competências e receitas constitui o fulcro do Estado Federal, entre a União e os Estados-membros.

Nota: É recomendável que coloque o minimo de questões para assim poder ajuda-lo melhor a resolver suas dúvidas