Question

1) Conforme o artigo 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Ressalta-se que o mesmo artigo 32 define o que se considera como zona urbana, e estabelece alguns requisitos para que seja assim considerada, devendo ser preenchidos pelo menos dois requisitos.
Nesse contexto, quanto ao IPTU, analise as afirmativas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é, assim como do ITBI, o valor venal do imóvel, podendo, contudo, ter valor diferente do ITBI em razão da forma de se apurar o valor venal para fins de IPTU.
II. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, a ser definido por meio de lei.
III. Só será contribuinte aquele que possui com ânimo de definitividade, não podendo ser contribuinte o possuidor que detém esse título apenas por força de um contrato, como é o caso do locatário.
IV. O IPTU é tributo lançado por declaração pelo município, sendo que a simples remessa do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte já configura notificação de lançamento.
É correto o que se afirma apenas em:
Alternativas:
a) I e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, II, III e IV.
e) III e IV.

2) A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. A competência tributária, uma vez exercitada, desaparece, cedendo passo à capacidade tributária ativa. A partir deste momento, não existe mais relação de poder, senão relação jurídica de caráter obrigacional e relações administrativas e processuais, cujo propósito é a reafirmação da vontade da lei nos casos concretos (DINIZ, 2015, s/p).
A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a) A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma exemplificativa, que os Municípios instituíssem e exigissem três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos – o ITBI; o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano – o IPTU.
b) A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma taxativa, ao Município instituir e exigir três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI); o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (o IPTU).
c) A Constituição da República, ao distribuir as competências tributárias, permitiu, de forma sugestiva, ao Município instituir e exigir três impostos: Imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
d) A Constituição da República, não atribuiu aos municípios competências tributárias sendo que o IPTU é feito de ofício pela União e pelos Estados tendo como base de cálculo o valor do imóvel urbano.
e) A Constituição da República atribuiu, taxativamente, aos Estados e Distrito Federal as competências tributárias e aos Municípios cabe exclusivamente fiscalizar a arrecadação do ITBI e ISSQN.

Answer 1

Resposta:

As respostas corretas confirmadas no AVA são: 1- B  2- B  3- A  4- A  5- C

Explicação:

Answer 2

1 – As afirmativas corretas são I, II e III. Letra (B).

De acordo com o artigo 32 do CTN, o IPTU apresenta como fato gerador a propriedade, assim como, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. Em que ressalta a consideração da zona urbana, assim como, o estabelecimento de requisitos específicos.

2 – A alternativa (B) apresenta corretamente a definição de constituição da república.

Em que temos que a constituição da república quando realizou a distribuição das competências tributárias, a mesma possibilitou taxativamente que o município instituísse e exigisse impostos.

Bons estudos!