Question

1) Conforme disciplinado no Decreto 200/1967, Art. 5º, I, temos que: Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Nesse sentido, complete a seguinte afirmação com a alternativa que deixa o seu sentido correto: “A Autarquia, que é criada por lei para prestar um serviço público, é________________”. Alternativas: a) ... um órgão pertencente à Administração Direta; b) ... uma entidade de direito público; c) ... uma entidade de direito privado; d) ... um órgão pertencente à Administração Indireta; e) ... uma paraestatal. 2) Um fato em si é qualquer acontecimento, mas nem todos os acontecimentos são relevantes para o direito, pois não criam, extinguem ou modificam situações jurídicas. Apenas aqueles fatos que produzem efeitos na seara do direito são chamados fatos jurídicos. Assim, podemos conceituar fato jurídico como sendo todo o acontecimento, natural ou humano, capaz de criar, conservar, modificar, ou extinguir relações ou situações jurídicas. Nesse cenário, analise as seguintes afirmações: I – No ordenamento jurídico nacional, o nascimento de um ser humano é um fato natural que nem sempre possui repercussão jurídica; II – Todo fato natural é um fato jurídico; III – Alguns fatos jurídicos podem ser oriundos de fatos naturais; IV – Fatos jurídicos se dividem em fatos jurídico voluntários ou fatos jurídicos naturais; V – Fatos humanos se dividem em fatos jurídicos naturais e fatos jurídicos voluntários. De acordo com o texto acima e as afirmações propostas e enumeradas de I a V, analise quais delas são verdadeiras (V) e quais são falsas (F), e escolha a alternativa que retrata a ordem exata de suas respostas: Alternativas: a) F; F; V; V; F; b) F; V; F; V; F; c) V; F; V; F; V; d) V; V; V; F; V; e) F; F; F; F; V. 3) A Competência se trata de pressuposto tão importante que é dividida em 03 importantes características, quais sejam: a) é inderrogável – o agente público não pode abrir mão de parte de sua competência para não produzir o ato; b) é improrrogável – a competência não poderá ser posteriormente atribuída a quem não a possuía quando da prática do ato, ou seja, se um agente que não é competente praticar um ato administrativo, esse ato nunca se transformará em válido, mesmo que ele se torne competente posteriormente à prática do, pois a competência não é prorrogável; c) é irrenunciável – ou seja, exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Complete a frase a seguir para que ela tenha sentido: “Conforme o art. 15 da Lei 9.784/99: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a... Alternativas: a) ... órgão hierarquicamente superior; b) ... entidade autárquica hierarquicamente inferior ; c) ... entidade privada hierarquicamente superior; d) ... órgão hierarquicamente inferior; e) ... órgão hierarquicamente equivalente. 4) Sabemos que a Lei 8.112/1992 determina que: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A expressão “critério da Administração” presente no texto normativo acima citado trata: Alternativas: a) Dos critérios de Conveniência e Vinculação; b) Dos critérios de Vinculação e Discricionariedade; c) Dos critérios de Coercibilidade e Oportunidade; d) Dos critérios de Oportunidade e Autoexecutoriedade; e) Dos critérios de Conveniência e Oportunidade. 5) Um exemplo prático do poder Hierárquico está no o art. 116, IV, da Lei 8.112/90, que fala do dever de cumprir ordens dos superiores, desde que não sejam ordens ilegais, veja: Art. 116. São deveres do servidor: (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Porém, caso a ordem emanada pelo superior hierárquico seja manifestamente ilegal, o que deve fazer o servidor público que receber tal ordem? Alternativas: a) O servidor deve não cumprir tal ordem, porém não deve representar o chefe aos superiores deste, sob pena de violação ao Poder Disciplinar; b) O servidor deve representar o chefe que determinou essa ordem ilegal aos superiores deste; c) O servidor deve sempre acatar as ordens de seu chefe, mesmo sendo ilegais, sob pena de desobedecer o comando do Poder Disciplinar; d) O servidor pode acatar a ordem ilegal sem qualquer preocupação, pois eventual penalidade só poderá recair sobre quem ordenou o ato; e) O servidor deve representar o chefe que determinou essa ordem ilegal aos superiores deste, porém, necessariamente responderá por ato de indisciplina.

Answer 1

Resposta: 1) (b) ... uma entidade de direito público

2) (a) F; F; V; V; F;

3) (d) ... órgão hierarquicamente inferior;

4) (e) Dos critérios de Conveniência e Oportunidade

5) (b) O servidor deve representar o chefe que determinou essa ordem ilegal aos superiores deste;

Explicação: corrigido pelo AVA, ...bons estudos.