Question

1) Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em sentido legal, pertence exclusivamente:

Answer 1

A uniao, aos estador, aos municipios e ao destrito federal

Answer 2

Resposta:

d)A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

Explicação: