Question

1- Como se dá o julgamento das apelações nas câmaras criminais? É
possivel a sustentação oral?​

Answer 1

Resposta:

As apelações são julgadas pelo competente tribunal de justiça, por câmaras compostas por 03 (três) desembargadores, sendo o relator, o revisor e o vogal. Eles podem conceder a ordem (acolher integralmente o pedido), conceder parcialmente a ordem (acolher parcialmente o pedido) ou denegar a ordem (indeferir o pedido).

É permitida a sustentação oral após a exposição dos fatos pelo desembargador relator, sendo oportunizado às partes (recorrente e recorrido) o prazo de 15 (quinze) minutos para formular as alegações orais, na forma do artigo 937, inciso I do Código de Processo Penal.