Question

1) Assinale a opção que apresente um elemento que não faz parte do conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional (CTN): Alternativas: a) Prestação compulsória b) Prestação pecuniária c) Prestação com natureza de sanção por ato ilícito d) Prestação instituída em lei 2) A Constituição Federal prevê que é proibido aos entes federados surpreender os contribuintes com a imposição de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou. Esta disposição refere-se ao princípio: Alternativas: a) da capacidade contributiva b) da irretroatividade c) da legalidade d) da anterioridade 3) O empregador, apesar de não auferir a renda ou provento decorrente da prestação dos serviços, é obrigado, pela lei, a realizar a retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorrente do pagamento de salários aos seus empregados. Esta obrigação é imposta pela lei, uma vez que ele detém uma relação indireta com o fato gerador. Nesta circunstância é correto dizer que o empregador é denominado de: Alternativas: a) substituto tributário b) contribuinte de fato c) contribuinte indireto d) responsável tributário 4) A descrição legislativa de uma situação que, ocorrendo na prática, produz a quem lhe deu causa o dever de pagar o tributo é chamada, na técnica tributária, de: Alternativas: a) hipótese de incidência b) fato gerador c) hipótese geradora d) fato de incidência 5) O sistema jurídico tributário brasileiro é complexo e regido por uma infinidade de normas jurídicas tributárias. A respeito do que se entende pelo termo técnico "legislação tributária", é CORRETO afirmar que: Alternativas: a) os decretos, ainda que versem sobre tributos, não fazem parte do conceito de "legislação tributária", que abrange apenas as leis complementares e ordinárias elaboradas pelo Congresso Nacional. b) a Constituição Federal é a lei de maior hierarquia do país, de modo que nenhuma outra lei pode contrariar suas disposições, sob pena de ser declarada inconstitucional. c) O Código Tributário Nacional (CTN), por ser mais antigo que a Constituição Federal (CF), possui autoridade superior a esta para regular o direito tributário. Assim, havendo conflito entre eles prevalecerá o que dispõe o Código Tributário. d) os decretos possuem a mesma autoridade e hierarquia que as leis ordinárias e complementares, desde que não ultrapassem a alçada regulamentar do Poder Executivo.

Answer 1

Olá,

1) Assinale a opção que apresente um elemento que não faz parte do conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional (CTN): Alternativas: 

 c) Prestação com natureza de sanção por ato ilícito

'Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.'


2) A Constituição Federal prevê que é proibido aos entes federados surpreender os contribuintes com a imposição de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou. 

d) da anterioridade


 3) O empregador, apesar de não auferir a renda ou provento decorrente da prestação dos serviços, é obrigado, pela lei, a realizar a retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorrente do pagamento de salários aos seus empregados. Esta obrigação é imposta pela lei, uma vez que ele detém uma relação indireta com o fato gerador. Nesta circunstância é correto dizer que o empregador é denominado de: Alternativas:

a) substituto tributário

4) A descrição legislativa de uma situação que, ocorrendo na prática, produz a quem lhe deu causa o dever de pagar o tributo é chamada, na técnica tributária, de: Alternativas: 

 b) fato gerador