Question

1. Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho. *

a-Nos contratos individuais de trabalho, somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

b-O contrato trabalhista é, em regra, celebrado por tempo indeterminado (contratos a termo podem ser pactuados nas estritas hipóteses franqueadas pela lei), uma vez que este é o que melhor que se adequa ao postulado da continuidade da relação empregatícia.

c-Após a Lei nº 13.467/2017 houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

d-Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato se sobrepõe às disposições contratuais escritas.

e-Nenhuma das opções.

Answer 1

Resposta:

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