Question

1) Assinale a alternativa em que constam as diferenças entre as leis ordinárias e as leis complementares. a) Residual e formal. b) Substancial e residual. c) Material e formal. d) Substancial e material. e) Formal e convencional.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

c)

Material e formal.

Answer 2

Resposta: C

Explicação: De   acordo   com   Moraes   (2014),   são   duas   as   diferenças   existentes   entre   as   leis   ordinárias   e   as   leis complementares.   A   primeira   corresponde   a   uma  diferença   material,   isto   é,   apenas   as   matérias   previstas de   modo   taxativo   na   Constituição   podem   ser   objeto   de   lei   complementar,   o   que   justifica   por   que determinadas   matérias,   devidamente   elencadas   pela   Carta   Magna,   só   podem   ser   regulamentadas   por meio  desse   tipo  de   lei.  Já  a  segunda   é  uma   diferença  formal,   uma  vez  que   se  relaciona   com  o   processo de   formação   das   leis,   ou   seja,   com   o   seu   processo   legislativo,   mais   especificamente   no   que   tange   à votação.