Question

1. As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio de repressão (imagina-se que, em termos sinceros, a pessoa deve algo à sociedade), como são aplicadas na esperança de que a demonstração de força estatal convença outros a não cometerem crimes. Sobre as penas, analise as afirmativas a seguir:

I- A pena de multa deve obedecer a um critério bifásico para a sua aplicação, diferentemente da pena privativa de liberdade que obedece a um critério trifásico.
II- A cobrança da multa pode incidir diretamente na remuneração do condenado mediante desconto, porém esses descontos não podem incidir no indispensável para o sustento do condenado e de sua família, restringindo a lei no patamar de 1/4 a 1/10 da remuneração do condenado.
III- É vedada a substituição da pena privativa de liberdade em medida de segurança ainda que, no curso do cumprimento da sanção penal, sobrevier ao condenado com doença mental incurável e permanente.
IV- Verificada a prova da materialidade do delito e comprovada a autoria por um inimputável, ele será absolvido nos termos do artigo 386, VI, Código de Processo Penal, e a ele será aplicada uma medida de segurança. Essa sentença de absolvição aplicada ao inimputável se chama de sentença absolutória imprópria.

Assinale a alternativa CORRETA:


a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) Somente a afirmativa I está correta.
c) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) As afirmativas I, II e IV estão corretas.


2. As penas restritivas de direito, ao contrário das privativas de liberdade, visam restringir outros direitos do condenado que não sua liberdade de locomoção. "São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio de restrições a certos direitos" Sobre esse assunto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Nos casos que se trata de substituição por restritiva de direito de limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos ou de limitação de fim de semana, essas terão o mesmo prazo de duração da pena restritiva de liberdade que foi substituída.
( ) As penas restritivas de direito têm como características: a substitutividade e a dependência.
( ) A substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito deve ocorrer no momento da sentença penal condenatória, porém, se o juiz da condenação não o fizer, poderá ser realizada pelo juiz da execução penal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V.
b) F - V - V.
c) V - V - F.
d) F - V - F.

Answer 1

Resposta:

1- D

2-A

Explicação: