1)
As entidades de Administração Pública Indireta são aquelas criadas com personalidade jurídica própria para realiza atividades de governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. A Administração Indireta pode ser composta por pessoas jurídicas de direito público ou privado que são:
Alternativas:
a)
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
b)
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Privadas e Sociedades de Economia Mista.
c)
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
d)
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
e)
Órgãos ligados diretamente ao poder central, a espinha dorsal da administração pública, nos entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2)
A ciência do Direito possui princípios constitucionais, os quais são os princípios existentes no Artigo 6º do Decreto-Lei nº 200/1967 que possuem carga de valores, de significados e de moralidade. Estes princípios são:
Alternativas:
a)
Planejamento, Execução, Avaliação, Centralização, Delegação de Competência.
b)
Planejamento, Centralização, Delegação de Competência e Monitoramento.
c)
Planejamento, Execução, Centralização, Delegação de Competência e Controle.
d)
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
e)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização, Avaliação e Controle.
3)
Existem alguns princípios que estão ligados por natureza à administração pública, apontados pela Constituição Federal (CF). Segundo o Artigo 37 da CF, a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que este princípio:
Alternativas:
a)
dispõe que todos os atos administrativos devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limitados dados pelo sistema normativo.
b)
impede o favorecimento dos gestores público.
c)
significa que o dever do gestor público não é apenas o de cumprir formalmente a lei, mas sim cumprir buscando sempre o melhor resultado.
d)
determina que é dever do Estado manter plena transparência em seus comportamentos.
e)
exige que o serviço público seja satisfatório ao atendimento das necessidades da sociedade.
4)
Entre as entidades Administração Pública Indireta, tem-se as Sociedades de Economia Mista que são entidades dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta. Entre as opções, assinale a opção correta que representa um exemplo deste tipo de sociedade.
Alternativas:
a)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
b)
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
c)
Caixa Econômica Federal.
d)
Banco do Brasil.
e)
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
5)
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em relação ao princípio da Publicidade, é correto afirmar que este princípio:
Alternativas:
a)
determina que é dever do Estado manter plena transparência em seus comportamentos.
b)
exige que o serviço público seja satisfatório ao atendimento das necessidades da sociedade.
c)
retrata que o dever do gestor público não é apenas cumprir formalmente a lei, mas sim cumprir buscando sempre o melhor resultado.
d)
determina que o gestor público deve orientar-se por critérios objetivos, e nunca critérios pessoais, pois toda a atividade da administração pública deve ser praticada focada na finalidade pública.
e)
dispõe que todos os atos administrativos devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limites dados pelo sistema normativo, sob pena da responsabilização conforme a infração cometida pelo agente.
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
1) Alternativa: c) Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
A Administração Pública Indireta abrange as entidades entidades descentralizadas que possuem personalidade jurídica própria e destinam-se a prestar serviços públicos. São elas:
- Autarquias: exemplo, Banco Central;
- Fundações Públicas: exemplo, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- Empresas Públicas: exemplo, Caixa Econômica Federal;
- Sociedades de Economia Mista: exemplo, Petrobras.
2) d) Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
O Decreto-Lei nº 200 de 1967 trata sobre:
- A organização da Administração Federal (administração direta e indireta);
- Estabelece diretrizes para a reforma administrativa;
- Além de dar outras providências relacionadas a administração pública.
Este decreto define em seu Titulo II - Dos Princípios Fundamentais, Art. 6º que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
3) b) impede o favorecimento dos gestores público.
O Principio da Impessoalidade é um dos princípios basilares da administração pública e diz respeito ao fato de que é vedada a administração pública praticar atos atos que visem interesses pessoais, tal como a promoção pessoal sobre atos públicos visando favorecimento.
4) d) Banco do Brasil.
O Banco do Brasil, apesar de possuir autonomia administrativa e financeira e destinar-se a realizar atendimento social tem suas ações divididas entre o Estado e os entes particulares, sendo o Estado o membro majoritário da organização.
5) a) determina que é dever do Estado manter plena transparência em seus comportamentos.
A Constituição Federal determina que o ente federado deve atender ao Princípio da Publicidade divulgando os atos da Administração Pública que são de interesse social, tal como gastos e destinação de verba.
Bons estudos ;)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
resposta corrigido pelo AVA