Question

1. Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional.
Esse parecer recomendou:
Escolha uma:
a. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que contém previsão de dação em bens móveis apenas como forma de suspensão do crédito tributário, e não extinção.
b. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que muito embora contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, somente poderia criá-la por meio de Lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
c. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que autoriza a dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.
d. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que muito embora não contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, respeita o princípio da legalidade tributária.
e. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.


2. Em 10/08/2018, determinada empresa localizada na região de Piracicaba/SP foi autuada pela Receita Federal pelo não recolhimento de certo valor a título de contribuições especiais da seguridade social (PIS e COFINS). Os valores devidos foram declarados pela empresa dentro do prazo de entrega das declarações (mês seguinte ao da competência), porém não foram pagos, e faziam referência às competências 03/13, 04/13 e 05/13.
Considerando que tais tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, é correto dizer que:
Escolha uma:
a. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas das competências 03/13 e 04/13.
b. a autuação é improcedente uma vez que houve prescrição total dos créditos tributários.
c. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
d. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas da competência 03/13.
e. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.


3. Existem várias formas de planejamento tributário lícito, permitido pela legislação e reconhecido pela Receita Federal do Brasil.
Assinale a alternativa que representa a espécie de elisão fiscal:
Escolha uma:
a. criação de offshore, independente do propósito negocial.
b. criação de pessoa jurídica para administrar os bens de determinada pessoa física, que passará a receber dividendos ao invés de ser tributada diretamente.
c. incorporação às avessas, independente do propósito negocial.
d. doação de imóvel para membro da família declarada como se operação de compra e venda fosse.
e. importação individual de peças para posterior montagem do bem no país, pagando o imposto de importação sobre cada uma das peças, e não sobre o bem em sua totalidade.


RESPOSTAS:
1. E
2. B
3. B

Answer 1

Questão 1

A alternativa correta é a E.

Não existe previsão de dação em pagamento no Código Tributário Nacional, por isso a lei municipal não pode, em hipótese alguma, agir contra a disposição do código com vigência nacional.

Questão 2

A alternativa correta é a B.

Os créditos tributários possuem validade específica de 5 anos para sua cobrança, já não sendo mais válidos na presente data, então não podem mais ser exigidos.

Questão 3

A alternativa correta é a B.

A elisão fiscal consiste na adequação da empresa à forma mais adequada e vantajosa para o pagamento de impostos, sem que seja configurado o comportamento ilícito.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

correta e a letra b