1. Analise as assertivas abaixo e após indique a alternativa correta.
I - a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.
II - A ausência do membro do Ministério Público à audiência de oitiva das testemunhas de acusação, plenamente justificada, em razão do acúmulo de comarcas, não causa prejuízo à defesa do acusado, não podendo ser indicada como causa de nulidade por este, ainda que sobrevenha sentença condenatória.
III – A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa
IV - A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.
a. Apenas I e III estão incorretas.
b. Apenas IV e II estão incorretas.
c. I e IV estão corretas.
d. Apenas I, II, III, estão corretas.
e. Todas estão erradas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
C
Explicação:
Resposta:
Letra D.
Explicação:
I - CORRETO.
Embasado no princípio da instrumentalidade das formas, não ocorre a anulação de um ato, que, embora efetuado em desacordo com a norma e forma prevista em lei, atingiu o seu fim.
II - CORRETO.
Na ausência de órgão acusatório, a audiência para ouvir as testemunhas de acusação, quando plenamente justificada em razão do acúmulo de comarcas, não acarreta qualquer prejuízo à defesa do paciente. Sendo assim, inadmissível a afirmação de nulidade em razão de procedimento que somente interessa a parte contrária.
III - CORRETO.
Com base no Art. 185, §5º do Código Penal, em um interrogatório, seja qual for a modalidade do mesmo, o juiz deverá garantir ao réu o direito de entrevista reservada e prévia com o seu respectivo defensor, sendo por videoconferência ou canais telefônicos, reservados para esse fim. Se esse direito for ferido, ocorre a quebra do artigo 20 da Lei 13.869/2019, que considera tal ato como abuso de autoridade.