1) Alguns crimes, quando praticados, possuem sua apuração vinculada à conveniência política que se sobrepõe ao interesse público do Estado de investigar e punir o fato criminoso e o seu autor, como são os casos da persecução penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça".
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 5 ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodvm, 2017).
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Da mesma forma que ocorre na representação, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria, a requisição do Ministro da Justiça goza do mesmo prazo e condições.
II. Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, depende da requisição do Ministro da Justiça para apuração policial e judicial.
III. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado, Distrito Federal e Município, a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas:
a)
III.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
II.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Noções de Processo Penal - Aap2 - 1 - e); 2 - a); 3 - a); 4 - a);
Explicação:
1 - e) II.
2 - a) Induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento.
3 - e) I.
4) - V - V - F.
Alguns crimes são vinculados a política que são sobrepostos ao interesse público do estado e que deve ser debatido e julgado pelo poder judiciário da união, apenas a afirmativa II, letra E)
Comentário sobre as afirmativas incorretas:
I) A representação deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, porém o Ministro da Justiça não possui o mesmo direito para analisar o prazo e as condições.
III) Crimes praticados sobre o patrimônio ou interesse de qualquer ente federativo, a ação penal será pública, não sendo vinculada ao Ministério Público.
Saiba mais sobre crimes políticos em: https://brainly.com.br/tarefa/54068977
#SPJ5
