1. Acredita-se que o ser-humano é um animal gregário, sendo imprescindível a vida em sociedade para sua perpetuação. Ocorre que a vida em sociedade necessidade de regramento sobre os comportamentos dos diversos indivíduos que a forma. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: a) A doutrina majoritária não identifica qualquer diferença entre o direito e a moral, uma vez que ambos buscam a formação da consciência humana a respeito do conceito de bem viver. b) O direito não é o único responsável pela harmonia da vida em sociedade, uma vez que a religião, a moral, as regras de trato social igualmente contribuem para o sucesso das relações sociais. c) O direito pretende preparar o ser humano para uma vida supraterrena, ligada a Deus e próxima ao conceito de caritas. d) O direito visa ao aperfeiçoamento interior do homem, enquanto que a moral objetiva o regramento da conduta social. e) O direito provoca, pela precisão de suas regras e sanções, um grau de incerteza e insegurança no comportamento humano. 2. As leis, após serem promulgadas e publicadas, entram em vigor, passando a valer para todos os seus destinatários, os quais não poderão invocar o desconhecimento para poder descumpri-las. A respeito do que se denomina por “vacatio legis”, é correto afirmar: a) se na publicação da lei não dispuser nada sobre a vigência, a lei não poderá vigorar, sendo considerada um “vacatio legis” b) refere-se às situações em que não há a lei para regular o caso, havendo um vácuo legislativo. c) refere-se às situações em que a lei é vaga e, por isso, não pode ser aplicada até o advento de um decreto. d) trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 01 (um) ano. e) trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. O art. 60, § 4º, da Constituição Federal estabelece que nenhuma alteração/emenda à Constituição poderá abolir as cláusulas pétreas. Assinale a alternativa que prevê uma situação que se encontram neste rol de “cláusula pétrea”: a) a redução de cargos e salários da administração pública. b) a extinção da figura dos Municípios, previstos na forma federativa brasileira. c) a redução da carga tributária, que forma a receita do Estado. d) a previsão de novos tipos criminais, independentemente de seu conteúdo. e) a extinção do chamado “foro privilegiado” conferido a alguns agentes políticos. 4. O termo competência legislativa refere-se à atribuição de legitimidade, aos entes políticos, para a propositura de leis. A respeito do tema, é correto dizer que: a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios gozam de competência legislativa, não havendo, na Constituição, a definição de temas afetos a cada um deles. b) Apenas a União possui competência legislativa, cabendo aos demais entes editar instruções complementares, despidas de força de lei. c) Os Chefes do Poder Executivo do Município pode editar Medidas Provisórias para definir assuntos de competência legislativa corrente com os Estado, dentre eles temas de direito penal, processual e tributário. d) Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e) Apenas os Estados possuem competência legislativa, cabendo à União e ao Município editar normas complementares tão somente.
Soluções para a tarefa
Olá,
1. b) correto. O direito não é o único responsável pela harmonia da vida em sociedade, uma vez que a religião, a moral, as regras de trato social igualmente contribuem para o sucesso das relações sociais. Nem todo regra de convívio da sociedade está baseada no Direito.
2) a) correto. Se na publicação da lei não dispuser nada sobre a vigência, a lei não poderá vigorar, sendo considerada um “vacatio legis”. O termo é usado ao se referir ao prazo dado pela Justiça, entre a publicação e a vigência. Passa a vigorar 45 dias após publicação
3. b) correto. A extinção da figura dos Municípios, previstos na forma federativa brasileira. Cláusula Pétrea: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
4. d) correto. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A Constituição prevê aos Municípios a possibilidade de suplementar leis federais e estaduais, visando a adequação as necessidades locais.
letra b - O direito não é o único responsável pela harmonia da vida em sociedade, uma vez que a religião, a moral, as regras de trato social igualmente contribuem para o sucesso das relações sociais.