1) Acerca do poder legislativo, sabemos que as comissões temporárias são criadas para fins específicos, preenchidos seus objetivos elas deixam de produzir efeitos e são extintas. Se por ventura a legislatura se encerrar, elas também serão extintas. Entre as comissões temporárias se destaca a Comissão Parlamentar de Inquérito. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir: (I)São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Elas estão regulamentadas pelo artigo 58, §3o , da Constituição Federal, pela Lei no 1.579/52, pela Lei no 10.001/2000 e pela Lei Complementar no 105/2001. (II)As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (III)Os requisitos para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito são os seguintes: 1. Requerimento de 1/3 de seus membros de cada casa do Congresso Nacional 2. Indicação com precisão de fato determinado. 3. Indicação de prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos. (IV)As comissões parlamentares de inquérito não têm poderes para requisitar informações e documentos de órgãos públicos. Assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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Resposta:
letra A
Explicação:
A Comissão Parlamentar de Inquérito é comissão temporária, destinadas a investigar fato certo e determinado, sendo correto apenas os itens I e II e o gabarito a Alternativa A.
A Comissão Parlamentar de Inquérito possui natureza constitucional, sendo instrumento de fiscalização pelo Poder Legislativo destinado a averiguar ato certo e determinado, conforme art. 58, § 3º da Constituição da República.
Nos termos constitucionais, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Ademais, encontra-se regulamentação na legislação infraconstitucional, a saber, Leis ns. 1.579/52, 10.001/2000 e Lei Complementar no 105/2001.
Com isso, os itens I e II encontram-se corretos e o item III encontra-se incorreto.
Como decorrência dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar informações e documentos de órgãos públicos, sendo incorreto i item IV.
Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, sendo o gabarito a Alternativa A.
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