Question

1) A teoria das inconstitucionalidades propõe uma análise das diversas formas de
antinomia entre normas constitucionais e normas legais no direito constitucional. Em relação
à teoria, examine as seguintes proposições:
I - Se o Congresso Nacional aprova emenda constitucional que institui a possibilidade de censura
prévia à publicação de obras literárias e jornalísticas, estamos diante de um caso de
inconstitucionalidade formal, por ação e originária;
II - Se o Congresso Nacional aprova lei de autoria de um Deputado Federal que concede aumento
na remuneração para servidores do Poder Executivo Federal, estamos diante de um caso de
inconstitucionalidade formal, por ação e originária;
III - A incompatibilidade entre normas do Código de Processo Penal de 1941 e normas da
Constituição Federal de 1988 gera um caso de inconstitucionalidade originária e por omissão;
IV - A incompatibilidade entre uma norma constitucional e uma norma de lei editada antes da
promulgação da atual Constituição gera uma hipótese de inconstitucionalidade superveniente ou de
não recepção da norma pré-constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:
a) I, II e IV
b) II e IV;
c) I e III;
d) II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

1 e 3

Explicação:

em 1941 o Brasil sofria uma ditadura que desrespeitava tudo da nossa constituição