Question

1. A tempestividade é requisito para a admissibilidade dos recursos. Analise as hipóteses a seguir sobre os prazos processuais. I. Condenado que cumpre pena em regime fechado e teve o pedido de progressão do regime indeferido é assistido pela Defensoria Pública, pois quer recorrer da decisão. II. Condenado que cumpre pena em regime fechado e teve o pedido de livramento condicional indeferido é assistido por advogado particular, pois quer recorrer da decisão. Aponte a alternativa correta quanto aos prazos do agravo em execução para as hipóteses apresentadas.

Answer 1

Resposta:

Você não colocou as alternativas, mas para responder é simples:

Defensoria publica tem prazos processuais em dobro conforme art. 183 do CPC.

Explicação:

Espero ter ajudado!