Question

1-A resolução legislativa é espécie normativa nos termos do inciso VII do art. 59 da CF/1988. Sobre as características da resolução legislativa, podemos afirmar, exceto:

Escolha uma:
a. A resolução legislativa é uma espécie normativa destinada a regular matéria de competência do Congresso e de competência privativa das Casas: Câmara dos Deputados (art.51) e do Senado Federal (art.52).
b. São consideradas resoluções legislativas típicas aquelas que produzem efeitos internos, como, por exemplo, as resoluções que aprovam os regimentos internos e a estrutura administrativa das casas legislativas, as resoluções que criam as CPIs – Comissões Parlamentares de Inquérito, entre outras.
c. As resoluções legislativas atípicas são aquelas que produzem efeitos externos, como, por exemplo, as de delegação legislativa e as do Senado sobre matéria financeira e tributária (arts. 68, §2º; 52, IV a X; e 155, §2º, V).
d. A tramitação da resolução legislativa é definida pelos regimentos internos das respectivas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
e. Caso o Presidente da República não aprove o objeto da resolução legislativa, ele poderá vetá-la, devolvendo a matéria para análise do Congresso Nacional e eventual derrubada do veto.

2-A medida provisória (MP) prevista na CF/1988 veio substituir o antigo decreto-lei da Constituição anterior. Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente as características da medida provisória.

Escolha uma:
a. A MP, cujo Presidente da República, é responsável por sua edição, tem força de lei (art. 62) e deve ser submetida imediatamente ao crivo do Congresso Nacional.
b. A emenda constitucional nº 32, de 2001 introduziu substanciais inovações no ordenamento constitucional vigente, das quais se destaca a inclusão do § 6º do art. 62, que atribui o regime de urgência à tramitação de Medidas Provisórias.
c. Apesar de ser uma norma provisória e ter prazo de validade, a MP poderá ser prorrogada ininterruptamente e vigorará até sua apreciação pelo Congresso Nacional.
d. A medida provisória foi concebida para que o Poder Executivo possa cumprir o seu dever constitucional de manter o funcionamento do Estado em face de circunstâncias excepcionais, ou seja, administrar matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência, que não podem esperar o trâmite regular de discussão pelo Poder Legislativo.
e. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

3-A emenda constitucional (EC) possui o grande poder de reformar o texto elaborado pelo constituinte originário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características da emenda constitucional.

Escolha uma:
a. A elaboração das emendas constitucionais apresentam especialidade e solenidade de rito a ser observado na sua tramitação, não existindo qualquer limite ao exercício do poder reformador.
b. Existem limitações implícitas ao poder reformados das EC. Essas limitações dizem respeito aos direitos fundamentais; as concernentes ao titular do poder constituinte; as referentes ao titular do poder reformador; e as relativas ao processo da própria emenda ou revisão constitucional.
c. Em caso de extrema necessidade, mesmo na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, poderão ser elaboradas emendas à Constituição, nos termos do § 1º do art. 60 da CF/1988.
d. As chamadas “Cláusulas Pétreas” são limites ao poder reformador, e determinam procedimentos específicos que deverão ser seguidos para aprovação de EC que visem à alteração do voto direto, secreto, universal e periódico; à separação dos Poderes; e à retirada de direitos fundamentais.
e. A proposta de EC cujo objeto venha a abolir: a forma federativa de Estado necessita de um quórum qualificado.

Answer 1

resposta da 1 e. Caso o Presidente da República não aprove o objeto da resolução legislativa, ele poderá vetá-la, devolvendo a matéria para análise do Congresso Nacional e eventual derrubada do veto.

Answer 2

3- letra b. existem limitações implícitas ao poder reformados das EC....