Question

1- A regra da imunidade não pode ser compreendida como um direito a ser requerido pelas entidades ao governo, mas sim, um mandado constitucional dirigido aos governos, proibindo-os de tributar pessoas que cumprem os requisitos que a própria Constituição já indica. A imunidade não se confunde com a isenção, esta derivada de lei ordinária ou complementar, que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivo de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade.


De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

Escolha uma: F – V – V. Correto

2- O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade: “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178). Em termos simples quando falamos que uma determinada pessoa está imune àquela doença, estamos dizendo que ela está protegida contra esta moléstia, não corre o risco de vir a contraí-la. Fazendo um paralelo com a imunidade tributária, quando falamos que determinada situação está imune, estamos a dizer que está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser tributada.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I – A função da imunidade é garantir e proteger o patrimônio, a renda e os serviços, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos entes, em face das razões e para assegurar algumas peculiaridades dos contribuintes envolvidos.

PORQUE

II - A imunidade é regra constitucional expressa (ou implicitamente necessária), que estabelece a competência das pessoas políticas da federação para tributar certos fatos e situações, de forma amplamente determinada, delimitando negativamente, por meio de redução parcial, a norma de atribuição do poder tributário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto



3- O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca. Inicialmente, deve-se ter em mente que as imunidades são regras de estrutura, previstas na Constituição da República, tendo natureza jurídica, a depender da corrente doutrinária a ser seguida, de hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada, de exclusão ou supressão de competência tributária ou de limitação constitucional ao poder de tributar.



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I – A imunidade recíproca abrange os impostos, se estendendo aos demais tributos.

II - As imunidades relacionam-se à vedação de instituição de impostos recíprocos entre os entes tributantes. Por exemplo, é vedado ao Estado instituir a cobrança de imposto sobre veículos automotores da União.

III - Um benefício fiscal não pode ser dado a uma empresa que explore atividades econômicas em regime de concorrência comum sem que esse mesmo benefício seja estendido ás demais pessoas jurídicas do setor privado.

IV - As imunidades relacionam-se à vedação de instituição de impostos recíprocos entre os entes tributantes.

De acordo com o texto, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
e.
As afirmativas II, III e IV estão corretas. Correto

Answer 1

Resposta:

As afirmativas II, III e IV estão corretas. Correto

Explicação: