Question

1) A política de administração dos índios pela União foi formalizada no Código Civil de 1916 e na lei nº 5.484 de 27 de junho de 1928, que estabeleceram sua relativa incapacidade jurídica e o poder de tutela ao SPI.Explique melhor o sentido dessa lei e o que ela representa na prática?


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Answer 1

Basicamente, essa lei tem o sentido de regular a situação dos índios nascidos dentro do território brasileiro. O Art. 1º da Lei Nº 5.484 (1928) é bem claro ao dizer que todos os índios nascidos dentro do território brasileiro são considerados emancipados (ou independentes) da Tutela Orfanológica.

Desse modo, é uma lei que contribui para o reconhecimento da autodeterminação dos povos indígenas dentro do nosso país.

Ainda, vale destacar que, na prática, o Poder Público é responsável por criar leis capazes de garantir o acesso às terras e demais liberdades necessárias para a preservação e perpetuação das culturas dos povos indígenas presentes em todo o território nacional.

Espero ter contribuído!