Direito, perguntado por helensilvamendes, 7 meses atrás

1) A norma processual tem aplicação imediata? Explique ​

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Respondido por porcostefanigmailcom
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Resposta:

14, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Explicação:

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