Question

1."A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013).

2. A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, a princípio, não configura abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refira a um núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa ou que, na crítica, inspirada no interesse público, não seja prevalente o animus injuriandi vel diffamandi.

Neste caso podemos concluir:

I - A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística é absoluta, não tendo restrição legal, em especial quando trata de noticiar ou criticar atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não podendo ser objeto de pedido indenizatório ou de retirada da matéria veiculada de portal de notícias.

II - A liberdade de expressão e critica jornalística é absoluta, não tendo nenhuma restrição legal, porém é possível ajuizar ação indenizatória para reparar danos, mas nunca para retirar a matéria jornalística de circulação, sob pena de figurar censura ao direito de informar o cidadão.

III - A liberdade de expressão e critica jornalística é absoluta, apenas em relação atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, mesmo quanto a questões da intimidade e vida privada, pois nestes casos prevalece o interesse público em receber a informação.

IV - A liberdade de expressão e critica jornalística não é absoluta, e tem reais limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa.
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Apenas a assertivas I está correta.
Apenas a assertivas II está correta;
Apenas a assertivas III está correta;
Apenas a assertivas IV está correta;
Todas as assertivas estão incorretas.

Answer 1

Resposta: Apenas a assertivas IV está correta;

Explicação: