Question

1)A lei passa por três fases antes de entrar em vigência, ou seja, antes de ter efeitos jurídicos.

Assinale a alternativa que contenhas as três fases do processo legislativo.

Alternativas:

a)elaboração; promulgação e publicação.

b)arquivamento; promulgação e referendo.

c)arquivamento; promulgação e publicação.

d)impetração; abertura e publicação.

e)apresentação; promulgação e publicação.

2)O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. (Disponível em: ww.direitonet.com.br/artigos/exibir/7652/Direito-a-saude-e-a-responsabilidade-do-Estado. Acessado em 02.02.18).

Assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)O direito à saúde está relacionado com o direito ao saneamento básico.

b)O direito à moradia não encontra relação com o direito à saúde.

c)A Constituição Federal não deixou expresso o direito ao acesso aos serviços médicos.

d)O Estado deve garantir o atendimento médico, mas não possui o dever de realizar políticas públicas de prevenção a determinadas doenças.

e)O direito à seguridade social não tem relação com o direito à saúde.

3)______________________ é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a sua eficácia, o que pode ocorrer, por exemplo, com a publicação de outra lei.

Assinale a alternativa que complete a lacuna acima.

Alternativas:

a)vacatio legis.

b)supressão.

c)publicação.

d)arquivamento.

e)revogação.

4)I - Direito adquirido é o que já incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade do seu titular.

II - Coisa julgada é aquela que já se consumou sob a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

III - Ato jurídico perfeito é a imutabilidade dos efeitos de uma decisão judicial já transitada em julgado.

Assinale a alternativa que contenha a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

Alternativas:

a)F - V - F.

b)V - F - F.

c)V - V - V.

d)F - F - F.

e)V -F -V.

5)A Carta Maior de 1988 simbolizou o marco da redemocratização do regime político no Brasil e da institucionalização dos direitos humanos no país após mais de vinte anos de regime militar ditatorial, sendo a primeira a afirmar que os direitos sociais equivaleriam a direitos fundamentais, defendendo, portanto, sua aplicabilidade imediata (PIOVESAN, 2010).

Assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)As políticas positivas de saúde correspondem às ações que visam à redução de riscos de doenças.

b)O direito à saúde restringe ao dever do Estado em fornecer um médico para a realização de consultas.

c)O Estado deve aplicar seus recursos no atendimento das pessoas, não se preocupando com políticas de prevenção.

d)O Estado possui a faculdade de zelar pela saúde de sua população.

e)No Brasil o direito à saúde não está garantido na Constituição Federal.

Answer 1

1 - a
2 - a
3 - e
4 - b
5 - a